A lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente...
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Q923937
Direito Ambiental
A lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente no Brasil estabelece uma penalidade criminal
para o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana,
animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a
situação de perigo existente. A pena para esse crime
ambiental é de
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