De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para...
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Q923938
Direito Ambiental
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões
de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano são
responsabilidades
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