As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessõ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2120468
Direito Ambiental
As ações de licenciamento, registro, autorizações,
concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao
controle ambiental são de competência exclusiva dos
órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente. O licenciamento ambiental da fauna é
renovável a cada: