Nos termos da legislação de estímulo à inovação, a(s)

LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

CAPÍTULO III

DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 7o A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida

a) União Federal, sem o apoio dos demais entes federados, deve concentrar os recursos e esforços para a geração de processos inovadores. (COM O APOIO DOS ENTES FEDERADOS)

 b) alianças estratégicas devem ser lideradas pelas ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas), que são pessoas jurídicas de direito privado. (ICT É ORGÃO DA ADM DIREITA OU INDIRETA OU PJ DE DIREITO PRIVADO) 

 c) empresas privadas de propósito específico, que tenham por escopo o desenvolvimento de projetos tecnológicos para obtenção de produtos inovadores, não podem ter capital estatal.(PODEM TER CAPITAL ESTATAL)

 d) Instituições Científicas e Tecnológicas podem compartilhar seus laboratórios com empresas de pequeno porte, não recebendo remuneração. (É NECESSÁRIO CONTRAPARTIDA - FINANCEIRA OU NÃO)

CUIDADO!

QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Art. 4º A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: 

I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;