De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos ...

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Q2032708

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032708 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, podendo ser citado como exemplo desses privilégios o(a):

Isenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.

Dispensa de depósito prévio para interposição de recurso.

Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.

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