A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ...

Tema central da questão: A questão aborda os direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), focando especialmente no acesso à educação conforme estipulado no Art. 53.

O Art. 53 do ECA assegura que crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Além disso, estabelece o direito de contestar critérios avaliativos, ser respeitados pelos educadores, participar de entidades estudantis e ter acesso a uma escola pública próxima de sua residência.

A alternativa correta é: B - O ECA assegura que os estudantes têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores dentro da escola.

Justificativa: O ECA reconhece o direito dos alunos de questionarem os critérios de avaliação, promovendo sua participação ativa no processo educacional e assegurando que possam expressar suas opiniões e buscar soluções junto às instâncias superiores das instituições de ensino. Esse direito está alinhado com a promoção de uma educação justa e democrática, conforme os princípios do ECA.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que apenas pais ou responsáveis podem questionar avaliações está errada. O ECA garante que o próprio aluno também tem esse direito, promovendo sua participação ativa nos assuntos que o afetam diretamente.

Alternativa C: A exclusão de irmãos é contrária aos princípios do ECA, que busca manter a unidade familiar e a convivência entre irmãos sempre que possível, especialmente em contextos escolares.

Alternativa D: O respeito aos educadores não é opcional. O ECA estabelece claramente o direito dos alunos a serem respeitados, assim como o dever de respeitar os educadores, promovendo uma convivência harmoniosa no ambiente escolar.

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