A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA) garante uma série de direitos fundamentais às
crianças e adolescentes, especialmente no que diz
respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA
assegura que todas as crianças e adolescentes tenham
igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola, respeito dos educadores, direito de contestar
critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e
garantir acesso a uma escola pública próxima de sua
residência. Com base nisso, assinale a alternativa
correta:

Question

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente
 - ECA) garante uma série de direitos fundamentais às
crianças e adolescentes, especialmente no que diz
respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA
assegura que todas as crianças e adolescentes tenham
igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola, respeito dos educadores, direito de contestar
critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e
garantir acesso a uma escola pública próxima de sua
residência. Com base nisso, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: O ECA garante que apenas os pais ou responsáveis
podem questionar avaliações escolares, sem
envolvimento direto do aluno.  Ou Alternativa B: O ECA assegura que os estudantes têm o direito de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias superiores dentro da escola.  Ou Alternativa C: O ECA permite a exclusão de irmãos de uma mesma
escola se a capacidade estiver limitada, sem
considerar a prioridade de manter os irmãos juntos.  Ou Alternativa D: O respeito aos educadores é opcional, pois o ECA
não impõe uma obrigação clara sobre como os
estudantes devem ser tratados pelos professores.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B] O ECA assegura que os estudantes têm o direito de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias superiores dentro da escola.

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A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ...

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