Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |
Q1870525
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com
deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará
sujeito à pena de