Assinale a alternativa correta
considerando as disposições da Lei
Orgânica do Município de Betim (MG).

Question

Assinale a alternativa correta
considerando as disposições da Lei
Orgânica do Município de Betim (MG). Alternativa A: No tocante aos bens públicos municipais, o
cadastramento e a identificação técnica dos
imóveis serão semestralmente atualizados,
garantindo o acesso às informações neles
contidas. Ou Alternativa B: A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de
área urbana remanescente e inaproveitável
para edificação ou outra destinação de
interesse coletivo, resultante de obra
pública, depende exclusivamente de prévia
avaliação. Ou Alternativa C: A doação de bem imóvel do Município é
permitida para a instalação e funcionamento
de órgão ou serviço público e para fins
exclusivamente de interesse social. Ou Alternativa D: Quanto ao uso especial, por terceiro, de
bens imóveis municipais, a permissão se
caracteriza por ser de tempo determinado e
depender de prévia autorização legislativa e
licitação, podendo esta ser dispensada
quando ocorrer relevante interesse público
ou interesse social, expressamente
justificado. Ou Alternativa E: O Município, obrigatoriamente para a venda
ou doação de seu bem imóvel, outorgará
concessão de direito real de uso.

João Rosa Alves · Accepted Answer

Alternativa [C] A doação de bem imóvel do Município é
permitida para a instalação e funcionamento
de órgão ou serviço público e para fins
exclusivamente de interesse social. Art. 19 A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta. § 1º A doação é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social. Dica: Essas questões de legislação são copia e cola da lei. Então façam essas questões com a lei aberta em outro navegador. Assim, você pode ir conferindo alternativa por alternativa e ir lendo a lei, fixando melhor o conteúdo

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