Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Suprem...

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Q1981523

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981523 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

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