Julgue o item seguinte, com base na Convenção n.º 182 da Org...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda a Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um importante tratado internacional que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil. Este tratado foi ratificado pelo Brasil através do Decreto n.º 3.597/2000 e estabelece diretrizes claras sobre a erradicação de atividades prejudiciais ao desenvolvimento e bem-estar de crianças.

De acordo com a Convenção n.º 182, o trabalho infantil em suas piores formas inclui o recrutamento forçado, a escravidão e práticas análogas, além de outras formas de exploração de crianças. A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a inviabilidade legal de se permitir qualquer forma de trabalho obrigatório para crianças, mesmo com autorização dos pais.

Justificativa da resposta:

A alternativa apresentada como correta, "E - errado", é a escolha certa porque a Convenção n.º 182 não permite trabalho obrigatório para crianças, mesmo se autorizado pelos pais. Essa convenção visa proteger integralmente as crianças contra qualquer forma de exploração que possa comprometer seu desenvolvimento físico, mental, moral ou social.

Por que a alternativa está incorreta:

• Trabalho obrigatório para crianças: O termo "obrigatório" ou "forçado" é incompatível com a proteção que a convenção busca oferecer. A legislação internacional e o decreto brasileiro visam garantir que qualquer forma de trabalho infantil que comprometa o bem-estar e os direitos da criança seja proibida.
• Autorização dos pais: Mesmo com o consentimento dos pais, não é permitido que crianças realizem trabalhos que se enquadram nas piores formas de trabalho infantil, conforme definido pela OIT. O foco é proteger os direitos fundamentais das crianças, independentemente do contexto familiar ou social.

Portanto, a questão exige um bom entendimento sobre as normas internacionais em relação ao trabalho infantil e a proteção dos direitos das crianças. A ratificação pelo Brasil dessa convenção demonstra o compromisso do país em erradicar práticas que violem esses direitos.

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O trabalho obrigatório para crianças, diferentemente do recrutamento forçado, é permitido, desde que expressamente autorizado pelos pais. ERRADO

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Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação

CONVENÇÃO Nº 182

Artigo 1º

Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência.

Artigo 3º

Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende:

a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

Artigo 6º

1. Todo Estado-membro elaborará e implementará programas de ação para eliminar, como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.

qual é o trabalho obrigatorio de criança? 

Se depender do atual governo...

O trabalho obrigatório para crianças, diferentemente do recrutamento forçado, é permitido, desde que expressamente autorizado pelos pais.

Onde o trabalho é obrigatório para crianças. Óbvio que a questão está errada.