Quando se trata de cumprimento de medidas socioeducativas, ...

A alternativa correta é a B, que diz respeito à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, além de criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Para entender esta questão, é essencial compreender o papel dos diferentes entes federados (União, estados e municípios) no atendimento socioeducativo. Os municípios têm um papel importante no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 88, inciso IV, define que é dever do município a criação de programas de atendimento. Além disso, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), reforça essa competência ao estabelecer que os municípios devem elaborar seus próprios planos de atendimento, seguindo as diretrizes nacionais e estaduais.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser alinhado com os planos de esferas superiores, garantindo a integração e a articulação das políticas públicas voltadas para essa área. Desta forma, a alternativa B está correta, pois enfatiza a responsabilidade do município de formular e implementar políticas públicas que estejam em acordo com as normativas e diretrizes mais amplas estabelecidas pelo Estado e pela União no tocante ao atendimento socioeducativo de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.