Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da Cria...

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Q3094564

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno |

Q3094564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os seguintes, EXCETO:

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento no Ensino Fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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