Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo ...
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Q597228
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo
3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com a seguinte diretriz: