Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se const...

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Q619356
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |
Q619356 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se constitui dever do servidor
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CORRETA: LETRA D

 

Art. 239.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm

Resolução por exclusão. Questão mal discriminativa.

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