Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2285315 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização, caso haja dano.

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