Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:

O tema da questão é sobre o instituto da moratória no direito tributário, que é uma forma de suspensão do crédito tributário. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a resposta correta é a alternativa B.

Legislação Aplicável: A moratória está prevista nos artigos 152 a 155 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o CTN, a moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual, mediante lei específica, e pode ser revogada se o contribuinte não cumprir os requisitos estabelecidos.

Explicação do Tema: A moratória é uma forma de conceder um prazo maior para o pagamento de tributos, suspendendo temporariamente a exigibilidade do crédito tributário. É importante diferenciar a moratória de outras figuras, como a isenção que exclui o crédito tributário, e a remissão que extingue a dívida.

Exemplo Prático: Imagine que o governo decide conceder uma moratória para o pagamento do IPTU devido às dificuldades financeiras dos contribuintes causadas por uma calamidade pública. Neste caso, os pagamentos seriam adiados, mas não cancelados.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque descreve que a moratória pode ser concedida em caráter individual, desde que haja previsão legal, e que a revogação ocorre se o contribuinte não preencher os requisitos legais. Isso está de acordo com o artigo 152 do CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Errada. Esta alternativa afirma que a moratória é uma causa de exclusão do crédito tributário, o que não é verdade. A moratória suspende, mas não exclui o crédito tributário.

C: Errada. A moratória não é causa de extinção do crédito tributário, mas sim de suspensão. Extinção ocorre na remissão ou pagamento.

D: Errada. A revogação da moratória em caráter geral deve ser feita por lei, mas a descrição de acréscimos e penalidades não está corretamente especificada na hipótese de revogação geral.

E: Errada. A moratória pode ser concedida em razão de condições específicas, sem violar o princípio da isonomia, desde que prevista em lei e respeitando critérios razoáveis e objetivos.

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- LETRA B -

a) É causa de suspensão do crédito tributário (art. 151, I);

b) Correta.

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

d) Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

e) Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

Tudo bem que é direito tributário.
Mas um ato, cujo beneficiário não cumpra requisitos legais, não é passível de revogação, e sim, anulação!

Carlos Alfredo, quando o sujeito passivo sai do enquadramento do benefício da moratória, a ADM manifesta-se através da revogação, pois não se trata de um ato ilegal (alvo de anulação) e sim da perda da condição e, pela autotutela, ela deverá preservar o interesse público. 

Carlos Alfredo, seu raciocínio está perfeito.

“O benefício concedido sob condição resolutiva pode ser cassado, acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão.
O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício não é a revogação, pois o ato não é discricionário, não decorre de simples conveniência da Administração. É anulamento ou cancelamento. É imprópria a terminologia do Código.” (STJ - Recurso Especial nº 2002/0060.960-7 – Rel. Ministro Luiz Fux – DJ 09/12/2003)

GABARITO LETRA B

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

ARTIGO 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.