Sobre o Poder Legislativo e sua participação dentro do Esta...

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Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372678 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e sua participação dentro do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A competência legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

A fiscalização financeira e orçamentária conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, maiores de 30 (trinta) anos, eleitos diretamente pelo voto secreto.

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.

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