Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do i...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981536
Direito Tributário
Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, em matéria de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar que