Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019),...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870549 Direito Penal

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.

Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.

Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019),...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas