Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a altern...

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Q286537

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286537 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;

A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a altern...

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