De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verifi...
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Q3094585
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes
medidas, EXCETO: