Sobre o processo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990 e...

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Q619364

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619364 Direito Administrativo

Sobre o processo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é improcedente afirmar que

será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3° do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

é o instrumento elaborado pela comissão de sindicância no qual resta configurada a culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação pretérita que lhe tenha sido imputada.

será desenvolvido nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento.

será concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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