No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCOR...

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Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372688 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição não cria tributos, mas confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos.

A inexistência de lei complementar federal para dispor sobre normas relativas ao IPVA veda que Estados e o Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena.

Não pertence à União a competência para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sob o ponto de vista tributário e financeiro, vigora, no Brasil, o federalismo assimétrico.

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