Em relação aos agentes públicos, com provimento em caráter e...

Tema da Questão: A questão aborda as características legais dos cargos públicos ocupados por agentes públicos, tanto em provimento efetivo quanto em comissão.

Legislação Aplicável: A análise se baseia na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional que trata dos cargos públicos.

Explicação do Tema Central: Para compreender a questão, é necessário saber que cargos públicos são posições criadas por lei, e que possuem certas características essenciais. Entre elas, estão a criação por lei, a denominação própria e o pagamento de vencimentos pelos cofres públicos.

Exemplo Prático: Imagine um município que deseja criar um novo cargo de "Analista de Dados". Para que esse cargo seja válido, deve ser estabelecido por uma lei municipal, ter uma função específica e ser remunerado com recursos do município.

Justificativa da Alternativa Correta (A): As assertivas I, II e III estão corretas:

• I. O fato de serem criados por lei: De acordo com a Constituição Federal, cargos públicos devem ser criados por lei, garantindo legalidade e transparência.
• II. Possuírem uma denominação própria: Cada cargo tem uma identificação única que define suas atribuições e responsabilidades.
• III. Os vencimentos pagos pelos cofres públicos: O pagamento dos servidores públicos é feito com recursos públicos, respeitando o orçamento aprovado.

Por que a assertiva IV está incorreta:

• IV. Discricionariedade em sua criação: A criação de cargos públicos não é discricionária. Deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, precisa ser fundamentada em lei. Não pode ser feita de forma arbitrária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Errada porque a assertiva IV está incorreta.
• Alternativa C: Errada porque, além da assertiva III, as assertivas I e II também são corretas.
• Alternativa D: Errada porque a assertiva IV está incorreta.

É importante destacar que uma possível pegadinha na questão é a tentativa de confundir o candidato com a palavra "discricionariedade". Lembre-se de que a criação de cargos públicos deve sempre seguir a legalidade, não cabendo discricionariedade.

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I, II e III estão corretas.