Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o inquérito ...
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Q619365
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o inquérito administrativo obedecerá, assegurada ao acusado
ampla defesa, ao princípio do/da
CORRETO: LETRA A
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm
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