O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizad...
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Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372690
Direito Tributário
O crédito tributário, para ser exigido, deve ser
formalizado por meio de lançamento. Trata-se de
direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da
obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a
legislação sobre o assunto, assinale a opção correta: