Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o IPTU, d...

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Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372695 Direito Tributário

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o IPTU, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Entretanto, em algumas circunstâncias pode-se confundir com o ITR, imposto de competência federal. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:

Em imóveis utilizados em exploração extrativa, localizados em área urbana, terão como obrigatoriedade o pagamento do IPTU.

É cabível a cobrança do ITR sobre sítio de recreio em área de expansão urbana.

É inconstitucional lei municipal que reduz IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, mesmo que não possua outro.

Não afasta a incidência de IPTU a exigência de manutenção de uma área de preservação permanente em parte de imóvel urbano.

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