De acordo com a lei de licitação, capítulo 1, seção V das co...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212708 Direito Administrativo

De acordo com a lei de licitação, capítulo 1, seção V das compras, art. 14, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Isso significa que as compras

não serão processadas via sistema de registro de preços.

não serão submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

deverão atender o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

não serão balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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De acordo com a lei de licitação, capítulo 1, seção V das co...

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