Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estado...

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Q976118

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976118 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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