De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870566 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,

autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

justificará a suspensão condicional da pena.

servirá como uma atenuante da pena.

caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo.

será uma excludente de ilicitude.

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Em matéria de responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
Pela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:
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