É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

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Q161428

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161428 Direito Tributário

vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.

vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.

concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.

vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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