Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216108 Direito Administrativo

Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.

Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.

A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.

Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.

Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.

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