A respeito das competências da Policia Civil previstas na Le...

exercer as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual.

zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo.

adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões ás pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.

exercer as funções de polícia preventiva e a apuração das infrações penais.