O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216110 Direito Administrativo

O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma empresa pública, com capital 100% estatal. Assinale a afirmativa correta sobre a natureza jurídica e as competências dessa entidade.

A empresa pública necessariamente terá a forma de sociedade anônima, sendo regida, subsidiariamente, pela Lei nº 6.385/1976 – Lei da Sociedade Anônima.

A empresa pública, desde que se mostre consentânea com o interesse público, pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

A constituição de empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

A empresa pública é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica distinta do Estado que a criou, regida exclusivamente pelo regime jurídico de direito privado.

A empresa pública, apesar de possuir personalidade de direito privado, não pode realizar atividade econômica em sentido estrito, sendo restrita a serviços públicos, como na hipótese do enunciado.

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