O processo disciplinar tem a finalidade de apurar ilícitos d...

Processo administrativo disciplinar (PAD)

Com base no artigo 152 da Lei 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Os prazos do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) são os seguintes:

• O prazo para a conclusão do PAD é de 60 dias, a partir da data de publicação do ato que constitui a comissão. 

• O PAD pode ser prorrogado por igual período, ou seja, 120 dias no total. 

• A autoridade competente tem mais 20 dias para decidir, chegando a um total de 140 dias. 

• O prazo de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias. O prazo começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD.