Um servidor público do Estado X requereu, administrativament...
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Q2504625
Direito Constitucional
Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo
de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal
para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após
80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração
Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para
o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado
para requerer o acesso ao documento?