A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a ...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806501 Direito Financeiro

A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:

a concessão de progressão funcional a um servidor

o aluguel de um imóvel para período superior a dois anos

o aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais

o pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado

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