A intervenção é procedimento político-administrativo que pre...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504631 Direito Constitucional

A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que:

O território poderá sofrer intervenção da União, do Estado e do Distrito Federal.

O Distrito Federal poderá intervir nos Estados.

A União pode intervir diretamente nos Estados e nos Municípios.

Os Municípios não podem intervir em outros entes federativos.

O território poderá intervir em seus municípios.

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