No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa
parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de
passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos
Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma
autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida
atividade.
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e
Z, considerando que influía em diversas questões de interesse
local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos
balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que

Question

No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa
parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de
passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos
Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma
autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida
atividade.
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e
Z, considerando que influía em diversas questões de interesse
local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos
balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que Alternativa A: além de a matéria dizer respeito ao interesse local e à
autonomia municipal, a temática afeta à autorização de
serviço, por caracterizar desconcentração administrativa, é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ou Alternativa B: em razão da competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte, os Municípios, ao disciplinarem o
serviço de táxi, somente seriam limitados pela lei federal, não
podendo a Lei nº 123 incursionar na temática.  Ou Alternativa C: a Lei nº 123 somente se mostrará harmônica com a ordem
constitucional caso a União tenha delegado, por meio de lei
complementar, não aos Municípios, mas aos Estados, a
disciplina da matéria. Ou Alternativa D: o serviço de táxi é tipicamente municipal, sendo que o
deslocamento para outros Municípios da região
metropolitana é episódico, refletindo o mero exercício do
direito de ir e vir. Ou Alternativa E: a Lei nº 123 não apresenta qualquer incompatibilidade com a
ordem constitucional, pois o Município não pode disciplinar
serviço que ultrapasse o seu perímetro territorial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a Lei nº 123 não apresenta qualquer incompatibilidade com a
ordem constitucional, pois o Município não pode disciplinar
serviço que ultrapasse o seu perímetro territorial. 1)
Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da repartição
de competências.

2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988) 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

XI - trânsito e transporte;

Parágrafo único. Lei complementar
poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo. 

3)
Base jurisprudencial (STF)

O Supremo Tribunal
Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual
15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na
sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco
Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884.
De acordo com a decisão, compete ao estado dispor sobre transporte
intermunicipal.

4)
Exame do enunciado e identificação da resposta correta

De acordo
com o art. 22, XI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre
trânsito e transporte.

Ocorre que, nos termos do art. 24,
parágrafo único, da CF/88, lei complementar poderá autorizar os Estados a
legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência
privativa da União.

Diante disso, o STF, no julgamento da
ADI 3384, declarou constitucional a Lei estadual
15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi em região metropolitana, uma vez que
ultrapassa o perímetro territorial do Município

Assim, a Lei 123 não apresenta
qualquer incompatibilidade com a Constituição.

Resposta:
LETRA E.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de inici...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas