A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
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Q2504634
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da
administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica
uma dessas diretrizes.
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