Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabeleci...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |
Q2486082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca
das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação
compulsória apartir de qual idade?