Home Concursos Públicos Questões Q202304 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q202304 Direito Administrativo Controle da administração pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos) Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q202304 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta. Alternativas A Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo. B O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor. C A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime. D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. E Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro