Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem ...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564498
Direito Processual Penal
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/980. Ao ser
citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público
que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de
ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de