Home Concursos Públicos Questões Q101519 Assinale a opção correta acerca do processo penal. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q101519 Direito Processual Penal Inquérito Policial , Competência no Processo Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Das Provas , Suspeição e impedimento , Encerramento do Inquérito Policial , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ( assuntos) Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz | Q101519 Direito Processual Penal Assinale a opção correta acerca do processo penal. Alternativas A Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva. B A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial. C Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos. D A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular. Gabarito Comentado (0) Aulas (10) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro