O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Govern...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |
Q2433863
Direito Constitucional
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
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