Com base nas disposições da Constituição do Estado de Perna...

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Q840686 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.


Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis decorrentes do ato.

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