Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9....
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Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391201
Direito Penal
Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de
tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também