Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 ...
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública
deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos
três servidores estáveis.