Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administra...

✅ Segue dispositivos da Lei nº 8.429/92

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:    

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Uso uma tabelinha bem simples. O que esta de vermelho é o que a questão traz.

Atentar contra os princípios Prejuízo ao erário Enriquecimento ilícito

Susp. Dir. Pol. 3 a 5 anos Susp. Dir. Pol. 5a 8 Susp. Dir. Pol. 8 a 10

Sem contr. 3 anos Sem contr. 5 anos Sem contr. 10 anos

GABARITO CERTO.

"Servidor público que receber quantia em dinheiro..."

Improbidade administrativa = 8 a 10 anos

DAS PENAS (art. 12 e incisos da Lei 8429/92):

--> Susp. dos Dtos Políticos -> Multa -> Sem contr.com a Adm --> Perda dos Bens Ilícitos. 

(Em todos os atos cabe perda da função pública!)

ART.9=Enriquecimento Ilícito (DOLO)

>Susp. Dir. Pol. 8 a 10 anos --> até 3x o valor do enriquecimento -->Sem contr. 10 anos --> Deve perder os bens ilícitos.

ART.10=Prejuízo ao erário (DOLO/CULPA)

>Susp. Dir. Pol. 5 a 8 anos --> até 2 o dano -->Sem contr. 5 anos --> pode perder os ilícitos

ART.10ª=Benefício Tributário Irregular (DOLO)

>Susp. Dir. Pol. 5 a 8 anos --> até 3x o valor do benefício --> não há proibição --> pode perder os ilícitos.

ART.11=Ato Atentatório aos Princípios (DOLO)

>Susp. Dir. Pol. 3 a 5 anos --> até 100x a remuneração -->Sem contr. 3 anos --> pode perder os ilícitos

**Enriq. ilícito + Prejuízo ao Erário = multa reflete sobre a herança deixada pelo agente (art. 8º)

CERTO

Enriquecimento ilícito prazo de 8 a 10 anos