NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legi...

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Q3194427
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194427 Direito Constitucional
NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente

II - orçamento;III - juntas comerciais;IV - custas dos serviços forenses;V - produção e consumo;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;XV - proteção à infância e à juventude;XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

gabarito C

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